(DOWNLOAD) "O Novo Regime do Crédito Imobiliário a Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017)" by Rui Pinto Duarte ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: O Novo Regime do Crédito Imobiliário a Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017)
- Author : Rui Pinto Duarte
- Release Date : January 15, 2019
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 372 KB
Description
O Dec.-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, aprovou um regime novo para o crédito imobiliário a consumidores, que, além do mais, substituiu (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018) a maior parte do Regime Jurídico de Concessão de Crédito à Habitação Própria. No «mais» referido, está o resultante de o diploma se aplicar a contratos de crédito com consumidores que não se destinem a financiar necessidades habitacionais quando os mesmos sejam garantidos por hipoteca.