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[Download] "O Modelo de Pós-Pagamento nos Contratos de Plano de Saúde e a Viabilização do Direito de Extensão do Benefício Pós-Emprego" by Luciana Mayumi Sakamoto " eBook PDF Kindle ePub Free

O Modelo de Pós-Pagamento nos Contratos de Plano de Saúde e a Viabilização do Direito de Extensão do Benefício Pós-Emprego

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eBook details

  • Title: O Modelo de Pós-Pagamento nos Contratos de Plano de Saúde e a Viabilização do Direito de Extensão do Benefício Pós-Emprego
  • Author : Luciana Mayumi Sakamoto
  • Release Date : January 19, 2019
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 5162 KB

Description

Trata do direito de manutenção do plano de saúde coletivo empresarial pelo ex-empregado, do qual era beneficiário enquanto vigente o contrato de trabalho. Trata brevemente do histórico desse direito e da natureza desse contrato. Enfatiza-se a relevância dos contratos coletivos empresariais no cumprimento do dever constitucional do Estado de prover saúde a todos os cidadãos. Analisa-se a aplicação dos princípios gerais de direito, que auxiliam na interpretação e aplicação da lei pelo Poder Judiciário. Conclui-se que o mercado de saúde suplementar precisa conciliar os interesses das empresas, operadoras, prestadores de serviços e consumidores, sob pena de comprometer a sustentabilidade do setor, respeitando a lei, a regulamentação da ANS e o contrato.


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